10 de janeiro de 2011

Do Princípio da Intangibilidade das Fronteiras Coloniais*

Uma questão que tem sido levantada recorrentemente em relação à provável secessão do Sudão do Sul, tem sido o potencial efeito contagiante que isso possa ter sobre os demais movimentos separatistas do Continente – sendo os casos mais óbvios o do Sahara Ocidental, da Somalilândia, Casamance, Zanzibar e, claro, a nossa Cabinda.
Sem discutir a validade actual do princípio em causa, na prática todos os Estados Africanos estão sujeitos aos princípios da intangibilidade das fronteiras, decidido em 1964 pela Organização da Unidade Africana (à qual sucedeu a União Africana em 2002), e onde todos os estados membros se comprometeram a respeitar as fronteiras então existentes, mediante a obtenção de independência. Numa altura em que os novos países, ainda sem estruturas políticas estáveis e organizadas, procuravam encontrar a sua identidade, esta medida foi fundamental para evitar uma “sucessão de secessões” que viria sem dúvida a pôr em causa os próprios projectos de independência.
Sendo assim, e visto à luz do direito internacional, qual é a legitimidade do referendo que se realiza esta semana no Sudão?
A meu ver, esta legitimidade verifica-se na medida em que o princípio do “uti possidetis” é, em última instância, incompatível com o direito à independência, reconhecido pela Assembleia Geral da ONU em 1960 (“a sujeição dos povos a uma subjugação, a uma dominação ou a uma exploração estrangeiras constitui uma denegação dos direitos fundamentais do Homem, é contrária à Carta das Nações Unidas e compromete a causa da paz e da cooperação mundiais” – Declaração 1514 de 15/12/1960).
Este ponto de vista parece-me óbvio, mas com ele acarreta o perigo de legitimar virtualmente qualquer movimento independentista que alegue questões de atentado à soberania histórica, étnica ou cultural como justificação de uma alegada subjugação de um povo por uma potência estrangeira.
Se por um lado podia ser favorável à adopção, como prática universal, de princípios teóricos fundamentados para justificar a formação de novos países, por outro lado não me parece que se possa dissociar as questões afectivas dos povos em relação à sua própria independência. Falo dos movimentos acima referidos, tomando como caso particular o SPLA do Sudão do Sul.
Por este ponto de vista, a vontade expressa através da luta armada tem de contribuir de forma indelével para a legitimação das pretensões independentistas. No entanto surge aqui um segundo perigo, o de alguma forma se legitimar as lutas armadas, tendencialmente sanguinárias, de forma a justificar a tal pretensão da vontade de independência. Cabe, desta forma, resolver o problema do compromisso entre a aceitação da luta armada como actuação válida, face à maior ou menor correspondência entre a vontade independentista e a soberania histórica, étnica ou cultural. É aqui que tem de entrar, e de forma determinada, a moderação por conta dos organismos internacionais.
E é por este caminho que encontro a resposta à questão inicial do potencial efeito contagiante deste referendo sobre outros movimentos separatistas. Existem essencialmente três razões que me levam a acreditar que não se vai assistir a novas secessões Africanas:
1. Nenhum outro movimento actual tem um nível de actividade comparável ao do Sudão do Sul (mesmo tendo em conta que a questão do Sahara Ocidental tenha implicações bastante mais relevantes que a dos restantes movimentos anteriormente referidos).
2. Nenhum outro movimento tem o mesmo apoio ou relevância internacionais.
3. Não existe correspondência histórica de propagação de secessões com base num precedente paralelo (recorde-se, por exemplo, que os mesmos medos foram levantados aquando da independência da Eritreia em 1993. Não obstante esse receio generalizado, a verdade é que o mesmo não se veio a concretizar, já que se passaram 17 anos desde essa data até a um novo caso semelhante… no Sudão!)

Sendo assim, resta desejar ao (quase) novo país, Sudão do Sul: Good Luck and Godspeed!

4 comentários:

  1. Lindo! Ia agora mesmo pedir-te para mudares o formato dos comentários para poder track se me respondeste, nice!

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  2. http://estadosentido.blogs.sapo.pt/1382213.html

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