23 de março de 2013

Hungria - Processo Contra-Revolucionário Em Curso




No seguimento dos dois artigos escritos sobre este assunto há uns meses, e tomando em consideração a revisão constitucional aprovada na Hungria a 4 de Março deste ano, justifica-se mais uma actualização, por um lado para desmistificar algumas das acusações que têm sido feitas ao documento, por outro para reforçar algumas das críticas que, a meu ver, assumem alguma legitimidade.

A revisão constitucional, que é já a quarta - e a mais alargada - revisão feita até agora à Constituição original (pode ser consultada aqui, em Inglês) surpreende logo pela sua extensão: 15 páginas contendo dezenas de revisões ao texto de 2012.

Analisando primeiro as críticas que têm sido disparadas por diversas pessoas e instituições - desde a oposição Húngara, a vários jornais internacionais de referência, não esquecendo o repúdio declarado que lhe mereceu por parte de vários deputados da ala esquerda do Parlamento Europeu - sobressaem as mesmas críticas, e no mesmo tom, que ouvimos repetidamente aquando da aprovação no parlamento da lei Fundamental da Hungria a 25 de Abril de 2012. As principais acusações prendem-se com a questão da independência das instituições - tribunais, meios de comunicação, universidades -, a ausência de leis de protecção de homosexuais, a negação implícita do direito ao aborto, a limitação da liberdade de expressão política de facções contrárias ao governo, a “criminalização dos sem-abrigo”, e a criação de condições para o julgamento de elementos ligados ao anterior regime comunista.

Antes de comentar cada uma das críticas confesso que, se não tinha antes a mais pequena objecção à constituição, agora, e no seguimento da revisão publicada este mês, aceito com alguma reserva algumas das críticas que lhe têm sido feitas.

Analisemos então o texto da revisão constitucional, procurando entender os perigos, reais ou imaginários, dos pontos mais controversos. Tal como já tinha sido discutido nos artigos anteriores, em particular nas caixas de comentários, uma das questões mais discutidas em relação a esta constituição (tal como acontece agora com a revisão) não é tanto o que diz o texto como o que fica por dizer, nomeadamente as possibilidades que são deixadas em aberto pelas várias referências às “leis cardinais”. 

1.       Um primeiro ponto que quero salientar é o facto de ter sido “esquecida” a questão da pena de morte, cuja proibição não é declarada. Independentemente da possibilidade de vir ou não a ser aplicada no futuro, sou da opinião de que a sua interdição devêsse ser uma garantia constitucional.

2.       A constituição cria a base legal para a abertura de procedimentos criminais contra os líderes comunistas do regime anterior a 1990. Quanto a este ponto, ele não é, de um ponto de vista histórico, sem precedentes. O julgamento dos responsáveis do regime nazi, exemplo oferecido meramente para efeitos de comparação, não mereceu semelhante condenação internacional, transparecendo aqui, mais uma vez, a dualidade de critérios tradicionalmente aplicada a diferentes facções políticas, bem como a frequente condescendência reservada a regimes comunistas. Espera-se que estes processos criminais possam ter um efeito de harmonização da sociedade húngara com o seu passado comunista, se se traduzirem sobretudo na resolução de duas questões pendentes: (1) o julgamento dos líderes comunistas, responsáveis em larga escala pela actuação brutal das forças do regime; e (2) a restituição ou o confisco de propriedade, bens ou fundos adquiridos ilegal ou coercivamente por elementos do regime e seus sucessores. Por outro lado, e a propósito do confronto com os “fantasmas do passado”, a constituição delcara que toda a documentação relativa ao partido do anterior regime passará a pertencer ao Estado, e será armazenada em centros de documentação estatais.

3.       Algumas críticas foram feitas aos limites à liberdade religiosa. Estas críticas buscam fundamento nas condições impostas ao reconhecimento oficial de uma organização como igreja por parte do Estado, condições estas que incluem o dever das organizações servirem um propósito religioso e de colaborarem com o Estado para o interesse público.

Mais uma vez, registo o receio “pelo que fica por dizer”, já que uma lei cardinal definirá as regras e requisitos específicos que as igrejas deverão obedecer para serem reconhecidas pelo Estado. Este artigo (quarto da revisão), apesar de determinar a separação entre o Estado e as igrejas e declarar a independência destas, não deixa de ser motivo de preocupação, na medida em que abre a possibilidade constitucional de ser criada uma lei cardinal que interfira na liberdade religiosa, ao submeter uma igreja a critérios de actuação indefinidos que condicionem a sua própria existência como igreja, ou que nem sequer a reconheça como tal.

Ao não reconhecer uma igreja, podemos objectivamente inferir que determinada organização religiosa possa ser tratada pelo Estado como uma qualquer outra instituição privada, condicionando assim a prática de determinados ritos religiosos próprios que não sejam compatíveis com o restante enquadramento legal do país. Refiro-me, como exemplo, a práticas como a circumcisão ou o abate de animais dentro dos requisitos kosher ou halal.

4.       O Artigo 5, que trata a liberdade de expressão, também é revisto. Aqui garante-se o igual e livre acesso ao serviço de mídia públicos para partidos “com expressão nacional” e organizações que nomeiem candidatos às eleições parlamentares nacionais e Europeias. No entanto, uma lei cardinal poderá limitar a publicação de outras formas de campanha política (o que significa, na minha leitura, utilizando meios privados). Tomando em consideração os gastos astronómicos que são dispendidos actualmente em campanhas eleitorais, esta parece-me uma medida muito positiva, desde que, nas leis cardinais, se salvaguardem de facto os preceitos de igualdade e livre acesso definidos constitucionalmente.

5.       A questão da independência das universidades públicas também é atacada por analistas, onde se questiona a legitimidade da sua estrutura organizacional ter de ser definida por lei, e de ter o governo responsabilidades de supervisão sobre a gestão financeira. Fica no entanto estabelecida a sua independência em relação ao Estado quanto à definição dos programas educacionais e de investigação. É assim legítimo que se receie que os conteúdos programáticos possam ser indirectamente condicionados pelo governo, caso a lei defina que os cargos de direcção sejam feitos por nomeação política. Esta questão, até ao momento, permanece incerta.

6.       Tem feito grande eco na comunicação social a questão da “criminalização dos sem-abrigo”. Sendo que a questão foi discutida anteriormente, acabando por ficar omissa do texto original, a revisão à constituição estabelece que a Hungria irá promover condições para que todos tenham acesso a alojamento digno e aos serviços públicos. Além disso, os governos nacional e locais “esforçar-se-ão para garantir alojamento para todas pessoas sem abrigo.” É a alínea seguinte que está na origem da controvérsia na medida em que determina que uma lei ou um decreto de um governo local poderá interditar o uso de certos espaços públicos para habitação, de forma a preserver a ordem pública, a segurança, a saúde pública e os valores culturais. Não considero, de todo, que este ponto seja motivo de alarme, mas aceito que uma absurda e mecanizada aplicação da lei possa possa potencialmente criar situações indesejadas.

Sendo o texto da revisão bastante longo, existem certamente vários outros artigos merecedores de análise. Julgo no entanto que estes serão aqueles que têm recebido mais atenção por parte de comentadores e críticos, e por isso são aqueles que decidi destacar.

Não deixo de afirmar que este é um documento importantíssimo na actual conjuntura europeia, mas se me fosse dada a rever, faria com certeza algumas alterações à constituição.

A Lei Fundamental da Hungria mantém-se muito favorável à visão Católica do mundo e do governo das nações, neste particular reflectindo alguns dos ensinamentos deixados pelo Para Leão XIII nas várias encíclicas que produziu, e é esta a principal razão, aliada ao forte carácter nacionalista de afirmação da identidade do país, que, na minha opinião, levou a que a onda de contestação fosse tão forte e tão difundida pelos meios de comunicação internacionais.

Esta constituição é de facto corajosa, revolucionária (porque contra-revolucionária), e essencialmente contrária ao espírito integralista da União Europeia, instituição que não se tem poupado a esforços para pressionar o Primeiro-Ministro Viktor Orbán a modificar o documento, “modernizando-o”. Resta saber se o governo irá conseguir manter a sua posição de confronto, sobretudo à União Europeia, mas é certo que do resultado da redacção dos restantes códigos legais resultará a chave do enigma que constitui ainda esta constituição.